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Última atualização do sistema: 20.10.2023
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Palavra-chave:
intervenção do Estado na propriedade
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Maria Tereza Fonseca Dias
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "intervenção do Estado na propriedade"
Código de Processo Civil
Dever de indenizar
Direito de propriedade
Direitos Fundamentais
Indenização
Patrimônio Cultural
Tombamento
Tombamento provisório
estatuto das cidades
função social da propriedade
intervenção do Estado na propriedade
proteção do patrimônio cultural imóvel
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