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Última atualização do sistema: 05.02.2023
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Palavra-chave:
intervenção do Estado na propriedade
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Maria Tereza Fonseca Dias
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "intervenção do Estado na propriedade"
Dever de indenizar
Direito de propriedade
Indenização
Patrimônio Cultural
Tombamento
estatuto das cidades
função social da propriedade
intervenção do Estado na propriedade
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