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Última atualização do sistema: 31.08.2023
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SOBRE
Palavra-chave:
Justiça Militar
utilizada 23 vezes por 8 professores
Utilizada por 8 professores
Por ordem de relevância (total: 8)
Fernando Antonio Nogueira Galvao da Rocha
Bruno Pinheiro Wanderley Reis
Felipe Martins Pinto
Jose Luiz Quadros de Magalhaes
Sergio Luiz Souza Araujo
Emílio Peluso Neder Meyer
Frederico Gomes de Almeida Horta
Marjorie Corrêa Marona
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Justiça Militar"
Acordo
Justiça Militar
Lei 13.491/17
Penas
aplicação
competência
crime militar
cível
não persecução
pena restritiva de direito
restritivas de direitos
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