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Última atualização do sistema: 31.08.2023
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Normas Gerais
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Flávio Couto Bernardes
Onofre Alves Batista Júnior
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Normas Gerais"
Arguição de Inconstitucionalidade
Depósitos judiciais e extrajudiciais
Direito Constitucional, administrativo, financeiro
Direito Financeiro
Direito Tributário
Federalismo fiscal
Normas Gerais
Uso pelo Poder Público
CTIT UFMG