Márcio Luís de Oliveira http://lattes.cnpq.br/7649601416062501

Última atualização do Lattes: 05.12.2021

Nomes de citação: OLIVEIRA, M. L. / DE OLIVEIRA, MARCIO LUÍS / OLIVEIRA, MÁRCIO LUÍS DE / DE OLIVEIRA, MÁRCIO LUÍS / OLIVEIRA, MÁRCIO / OLIVEIRA, MÁRCIO LUÍS
Numero de Citações: Não informado

Fator H: Não informado

Mestrado: 16
Doutorado: 0
Pos-Doutorado: 1
Outras: 110
  • Trabalho Técnico (43)+
    • Ano
      2021
      Título
      Relatório das medidas adotadas pelo poder executivo durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19: 25 de dezembro de 2020 a 25 de março de 2021
    • Ano
      2021
      Título
      Relatório da evolução da receita e da despesa do estado durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19: 25 de dezembro de 2020 a 25 de março de 2021
    • Ano
      2021
      Título
      Relatório da evolução da receita e da despesa do estado durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19: 25 de março de 2021 a 25 de junho de 2021
    • Ano
      2021
      Título
      Relatório das medidas adotadas pelo poder executivo durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19: 25 de março de 2021 a 25 de junho de 2021
    • Ano
      2021
      Título
      Relatório das medidas adotadas pelo poder executivo durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19: 25 de junho de 2021 a 25 de setembro de 2021
    • Ano
      2021
      Título
      Relatório da evolução da receita e da despesa do estado durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19: 25 de junho de 2021 a 25 de setembro de 2021
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório de detalhamento da evolução da receita e da despesa do Estado e das medidas adotadas pelo poder executivo durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19: 25 de março a 25 de junho.
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório das medidas adotadas pelo poder executivo durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19: 25 de junho a 25 de setembro
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório da evolução da receita e da despesa do estado durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19: 25 de junho a 25 de setembro
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório das medidas adotadas pelo poder executivo durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19: 25 de setembro a 25 de dezembro
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório da evolução da receita e da despesa do estado durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19: 25 de setembro a 25 de dezembro
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório da consulta pública nº 16: Plano Minas Consciente
    • Ano
      2018
      Título
      Coordenação de Grupo de Trabalho (GT 15) - Democracia, Eleições e Tecnologia
    • Ano
      2016
      Título
      Teoria e Filosofia do Estado - Coordenação de Grupo de Trabalho
    • Ano
      2016
      Título
      Comissão de Avaliação Parcial de Estágio Probatório - Processo Administrativo nº 23072.046051/2015-24
    • Ano
      2016
      Título
      Comissão de Avaliação Parcial de Estágio Probatório - Processo Administrativo nº 23072.006968/2016-77
    • Ano
      2016
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.001711/2016-29
    • Ano
      2016
      Título
      Constituição e Democracia I - Coordenação de Grupo de Trabalho
    • Ano
      2016
      Título
      Comissão de Avaliação Final de Estágio Probatório - Processo Administrativo nº 23072.038531/2014-31
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.001145/2015-74
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.004026/2015-73
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.007351/2015-98
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.011064/2015-82
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.016979/2015-84
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.048490/2015-91
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.053641/2014-22
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.026122/2015-72
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.029056/2015-92
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.055910/2014-95
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.035755/2015-71
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.041910/2015-99
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.042081/2015-61
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.042290/2015-13
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.043692/2015-27
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.041612/2015-07
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.044071/2015-61
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.046872/2015-61
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.052295/2015-65
    • Ano
      2015
      Título
      Progressão Funcional de Docente - Processo Administrativo nº 23072.055244/2015-95
    • Ano
      2015
      Título
      Comissão de Avaliação Parcial de Estágio Probatório
    • Ano
      2011
      Título
      Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa - Poder Executivo - Estado de Minas Gerais
    • Ano
      2004
      Título
      Assessoria tecnico-jurídica junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
    • Ano
      2002
      Título
      Assessoria técnico-jurídica junto ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais
Nome da especialidade (número de vezes que aparece no Lattes)
Maraluce Maria Custódio José Adércio Leite Sampaio Mariza Rios Beatriz Souza Costa Carolina Carneiro Lima Marcelo Kokke Gomes Jamile Bergamaschine Mata Diz Rodolfo Viana Pereira Jose Luiz Quadros de Magalhaes José Luiz Borges Horta COSTA, BEATRIZ SOUZA PINTO E SILVA, Cristiana Maria Fortini émilien vilas boas reis Francisco Magno Mairink Mariza Rios Raphael Rodrigues Ferreira Stephanie Rodrigues Venâncio Maria Luísa Brasil Gonçalves Ferreira MASSUCATTI NETTO, MAURO Emílio Peluso Neder Meyer José Carlos Carvalho Marcelo Campos Galuppo RIBEIRO, José Cláudio Junqueira Juliana Neuenschwander de Magalhães Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia Adrina Goulart de Sena Orsini Luiz Ronan de Neves Koury Monica Sette Lopes Manzin, Maurizio Cândido Júnior, Raimundo Azevedo, Cássio Marques, Elias Maia, Renata Gadi Ezra Salem Hikmat Nasser Christopher Zurn Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno Bruno Wanderley Junior ROCHA, ANACÉLIA SANTOS Edson Rodrigues de Oliveira Henrique Perlatto Moura RAMOS, VINIVIUS Pedro Ernesto Gomes Rocha FRADE, EDUARDO SILVEIRA Lucas Salles Moreira Rocha REIS, ÉMILIEN VILAS BOAS Vinícius Diniz e Almeida Ramos Gilmar Antonio Bedin Alexandre Veronese Raquel Melo Urbano de Carvalho Luciano Sotero Santiago Andrea Karla Ferraz Adriana Campos Silva Ottoniel Antunes Camargos CUSTÓDIO, MARALUCE MARIA Franclin Jorge Sobral de Brito Anacélia Santos Rocha Alexandre Travessoni Ernesto Guimarães Marques Moreira César Henrique de Almeida Santos Henrique Silva Wenceslau Gabriel Rojas Roscoe Salerno Penido Aghisan Xavier Ferreira Pinto Edson Roberto Siqueira Júnior Renan Lucio Moreira
Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Internacional Público Direitos Humanos Políticas Públicas Direitos, garantias e deveres fundamentais Direito Econômico Amazonia direito eleitoral política pública Desenvolvimento Sutentável desenvolvimento sustentável Direitos Fundamentais Direito Administrativo democracia Peru Meio Ambiente Direito Constitucional Ambiental constituição cidadania Teoria dos sistemas União Europeia Direitos Sociais Direitos Prestacionais Primários Democracia Representativa Controle de constitucionalidade Direito Ambiental Internacional Democracia, Política e Direito matriz energética Teoria do Estado proteção Constitucionalismo Ambiental sustentabilidade ambiental Teoria da Constituição Amazônia Internacional Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista Jurisdição Poder judiciário Criptomoeda Direito ao Meio Ambiente Equilibrado Estado Constitucional Democrático de Direito Pan-Amazônia Controle social Estado Democrático de Direito Relações Econômicas Internacionais neoconstitucionalismo proteção ambiental energia eólica Sistema Financeiro Internacional Ativismo judicial Direitos e Garantias Fundamentais Bitcoin direito político Amazônia Peruana direito à educação Bretton Woods licenciamento ambiental saneamento básico politico regularização fundiária Comercio Internacional Integração Regional Segurança Pública Ambiental Filosofia do Direito Autonomia Parlamentar Aborto Voluntário Controle Institucional PRONATEC Judicialização da Política Política energética Compensação Ambiental Sustainability Partidos políticos Governança Poluição impeachment Sociedade de controle blocos econômicos aceleradora corrupção Propaganda eleitoral Mineração e Meio Ambiente Processo Eleitoral Abastecimento de Água Potável empreendedorismo Filosofia do Estado Acordos Econômicos Filosofia Terrorismo 30 Anos da Constituição de 1988 Educação Filosofia e Teoria Política Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável Judicialização de políticas públicas proteção ambiental internacional meio ambiente digital Constituição de 1988 Sustentabilidade Administrativa Serviço Extrajudicial. Água de Lastro Compliance ambiental Educação Ambiental dissolução Lei Federal n.º 13.465 Alca bem comunal terrorismo internacional Economia do Conhecimento Inconstitucionalidade Intervenção do Estado no Ambiente Econômico princípios jurídicos tecnologia da informação Direito Internacional Privado Empresas Subsidiárias Direito Econômico Internacional Direito de Paisagem Meio Ambiente Virtual Estado Ecoeficiencia Planejamento qualificação profissional segurança internacional Entidades Operacionais Designadas Fontes Renováveis de Energia Acordo de Paris Educação e Pedagogia Constitucionalismo Direito Público bolsa-familia Medidas Compensatórias Corpo de Bombeiros Miltar startup Stasis desenvolvimento urbano Gestão Direito Financeiro Administração Pública Direita e Indireta FMI - Banco Mundial - OMC Cidadania e Desenvolvimento poluição digital Organização das Nações Unidas Direito Ambiental - Condicionantes Municípios. Regularização Fundiária Urbana Constitucionalismo Ambiental Semântico inclusão social Fidelidade Partidária Direito e Sustentabilidade Meio Ambiente Carcerário principiologia jurídica Direito Processual Civil Planejamento Econômico Economia Monopolista Constitucionalidade Intervenção do Estado no Domínio Econômico sociedade de disciplina Sistema híbrido emancipação da pessoa sustentabilidade Transporte aéreo Registros Públicos ocupação Dandara Principio da Eficiência direito das obrigações Ética Ambiental covid-19 Proteção Cultural responsabilidade civil Legitimidade dos Atos Jurídicos Liberdade de Expressão Guiana / Guiana Inglesa Supremo Tribunal Federal Princípio da Isonomia Participação Popular Extrafiscalidade Tiranicídio Proteção Civil Turismo refugiados ambientais Eleições e Tecnologia Constitutional Comparative Law Estado de Natureza Poder Constituinte PEC 55 - Senado Federal Soberania MOBILIZAÇÃO Crime de Responsabilidade Sistemas de Saúde Pública Religião e Medicina Direito dos Desastres Sistema Prisional Sueco Tombamento Política Nacional Brasileira de Saneamento Básico Extensão de efeitos. Bloco de Constitucionalidade Justiça Eleitoral Candidatura Independente Saneamento e Provas Controle Interno e Externo Transição entre Regimes Legais Music and Law Código de Processo Civil 2015 Desconcentração Normativa Eleições Municipais Atividade Cartorial Orçamento Público Execuções Penais Direito à Moradia Legislação Ambiental Comparada Finanças Públicas Direitos dos Povos Jurisdição Internacional competência legislativa concorrente Desmilitarização e Unificação Internet Guiana Ocupação Izidora gases do efeito estufa eco-efficiency Dworkin Sociedade plurissistêmica Princípio da Conservação Banco Central do Brasil AGENDA 2030 Garantias Processuais Embriões Humanos - Descarte Transações Imobiliárias gestão pública Presidencialismo Moralismo e Paternalismo Político Condições de Elegibilidade Constituição Juridicamente Adequada Tecnologias Aplicadas ao Direito Direito do Trabalho norma geral nacional Direito Civil Compliance Direito Médico e Hospitalar Democracia e Autoritarismo Democracia Direta condição jurídica do estrangeiro política internacional Fundamentação das Decisões Judiciais Direitos Difusos incentivos fiscais Equidade Social - Sustentabilidade Direito de Resistência Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurs barragem Arbitragem Corte Internacional de Justiça Via Extraordinária Supremacia Constitucional Apuração de Haveres - Quotas Societárias Hermenêutica constitucional discurso político Autofinanciamento Eleitoral Instituições Militares Estaduais e Polícia Civil PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO Incentivo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente efeito estufa International Environmental Protection Sostenibilidad DIREITO DE PROPRIEDADE Integridade Gestão Social sociedade cooperativa Direito Empresarial Societário Negócios Jurídicos Direito Penitenciário Sistema Presidencialista Deficit Democrático Judicialização da saúde Medida Provisória direito a saúde Estrangeiros DIREITO AUTORAL Celeridade Mediação Normative Model Instrução Processual Gastos Públicos Patrimônio Cultural Lesividade Sanções. Mandato Político PARTIDO POLÍTICO Vedação de Retrocesso Ambiental Acesso à Justiça Electoral Comparative Law Defesa Civil Prescrição Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Divórcio, Meação, Partilha Sustentabilidade Fiscal Sistemas eleitorais impobridade administrativa PROCEDIMENTOS MÉDICOS Carreira Jurídica Presidencialismo de Coalizão Poder Constituinte Originário Reforma Trabalhista Catástrofes Ambientais Brazilian Constitutional Law Curso de Especialização Jurisdição constitucional Lincenciamento Ambiental Direito de Família DROGAS Lei Anticorrupção. processo legislativo Teoria do Fato Consumado Negociações Comerciais Convenção de Haia de 1980 Contratos Internacionais regulação ambiental OMC Direito da Integração Regional Responsabilidade Administrativa Democracia Sustentável Human Right Magistratura Forma federativa Direito Comparado Licitação Código de Defesa do Consumidor juridico mandado economia mista Belo Horizonte refúgio sociedade de risco Ideologias Político-Econômicas Exercício da Medicina Reforma Constitucional Devido Processo Legal Leis Mercosul constitucionalismo brasileiro Decisões judiciais Accontability Acordo de leniência legislação ambiental Direito Urbanístico Sustentável Property Região Metropolitana Coronavírus Carl Schmitt semana iniciação cientifica injunção liquidação Concurso Desastre Ambiental de Mariana Intervenção estatal Liberdade de Consciência e Convicção Software Ministério Público public policy blockchain segurança pública caução ambiental Constitucionalismo brasileiro, Motivos determinantes ser humano Globalização ONU eucalipto Cluster Atos Jurídicos Amazon Administración Pública Ocupação Urbana Ensino Fundamental cultura de consumismo Singularidade cooperativismo Environmental Law Maquiavel Governança Ambiental reparação de danos Regime Juridico Juridicidade dos Atos Jurídicos paisagem Direito Comunitário Europeu Povos Ameríndios Politica Urbana Communal property ; meio ambiente pandêmico Exceção RDC - Regime Diferenciado de Contratação Sequestro internacional de crianças sociedade plural empresas públicas concepção jurídica refugiados Doutrina do Pior Cenário Possível transfusão de sangue Responsabilidade Civil por Vício Conpedi Direito difuso Princípio da Sanabilidade Recursos hídricos Soberania Nacional Mineração Coisa Julgada Estados soberanos Prerrogativas povos indigenas digital pollution Cooperativismo de crédito Tecnoética Federalismo República da Argentina Tutela Jurisdicional licitação sustentável public property sustainable development Licitación resíduos sólidos Sistemas Municipais Direito Intertemporal Energias Renováveis Direito fundamental estratégico desastre ambiental Efeito transcendente integração responsabilidade internacional Governo Representativo Autodeterminação dos Povos Direito internacional FLORESTA PLANTADA Arranjo produtivo local Teoria das Nulidades principle of efficiency Communual Asset Principio de la Eficiencia OCUPAÇÃO RURAL Sociedade de Consumo convergência NBIC Cooperativa digital environment Sociedade Limitada Futuras Gerações Election Disputes Acidentes Ambientais PEC 241 - Câmara dos Deputados sociedade civil CONVICÇÃO RELIGIOSA Legal Decision-Making Legal Career Poder Desconstituinte Direito Internacional Sanitário Cassação de mandato eletivo Campanhas Eleitorais - Financiamento Reforma Política Financiamento de Campanhas Eleitorais União estável Sistema prisional Propriedade Paternalismo Desconsideração da personalidade jurídica. política Urbanismo
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